Ofício-circulado n.º 40121/2024, de 04/01
IMT - Tabelas práticas em vigor a partir de 01 de janeiro de 2024
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Processo: 24465, com despacho de 2023-12-28, do Diretor de Serviços da DSIMT, por subdelegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo/Verba: Art.60º - Reorganização de entidades em resultado de operações de restruturação ou de acordos de cooperação
Assunto: Requisitos objetivos isenções IMT/IS 
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Processo: 24419, com despacho de 2023-09-10, do Diretor-Geral
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo/Verba: Art.60º - Reorganização de entidades em resultado de operações de restruturação ou de acordos de cooperação
Assunto: Cisão de empresas; conceito de ramo de atividade 
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 02-11-2023, N.º de Processo: 329/08.0 BELRS
Faturas falsas; indícios; adquirente de boa fé; ónus da prova
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 340/2022-T, de 2023-02-06
IRS - Aplicação do n.º 5 do artigo 43.º do CIRS 
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