Acórdão (extrato) n.º 381/2024, de 8 de julho
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional o disposto no artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, mantido em vigor pelo artigo 280.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro.
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Prorrogação do prazo de entrega do dossiê fiscal e do dossiê de preços de transferência para 31 de julho de 2024
Obrigações declarativas previstas no n.º 3 do art.º 130.º Código do IRC.
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Processo: n.º 26 341, com despacho de 2024-07-04, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 31.º - Regime simplificado
Assunto: Coeficiente aplicável aos rendimentos de obtidos no exercício da atividade - treino de
Cavalos
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Processo: n.º 26 678, com despacho de 2024-06-28, do diretor de serviços da DSRI, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo/Verba: Art.º 14.º - Outras isenções
Assunto: Diretiva Juros / Royalties
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 14-03-2024, n.º de processo: 2333/07.6BELSB
IRC; retenções; pagamentos a não residentes; transporte e comunicações; equipamentos; CDT.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 516/2023-T, de 2024-02-22
IRS – mais-valias (reinvestimento); erro na declaração.
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