Diretiva (UE) 2022/890 do Conselho, de 3 de junho de 2022
Altera a Diretiva 2006/112/CE no respeitante à prorrogação do período de aplicação do mecanismo facultativo de autoliquidação em relação ao fornecimento ou prestação de certos bens e serviços que apresentam um risco de fraude e do mecanismo de reação rápida contra a fraude ao IVA.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 23-06-2021, N.º de Processo: 02681/15.1BEALM
IRS; mais valias; ilisão de presunção; presunção judicial; anulação parcial; ato tributário
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 546/2021-T de 2022-01-17
IRC - Reporte de Prejuízos – nºs 1 e 4 do art.º 47 do CIRC (na redação do CIRC em vigor previamente à produção de efeitos do Decreto-lei n.º 159/2009, de 13.7, que republicou aquele código).