Novidades legislativas, diplomas e acórdãos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 08-06-2022, N.º de Processo: 03162/16.1BEPRT
Imposto sobre o rendimento; crédito de imposto; dedução de imposto; residência; sistema de incentivos; tributação autónoma
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 101/2022-T de 2022-09-30
IRC. Gastos dedutíveis. Ajudas de custo. Ónus da prova.
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Acórdão do TJUE, Processo C‑516/21, 4 de maio de 2023 - Finanzamt X () e machines fixés à demeure)
Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 135.°, n.° 2, primeiro parágrafo, alínea c) – Exceções à isenção prevista no artigo 135.°, n.° 1, alínea l) – Locação de equipamento e de maquinaria de instalação fixa no âmbito de locação de um edifício agrícola