Processo: 25332, com despacho de 2024-02-27, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação 
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.13º - Isenções nas importações
Assunto: IVA - Valor tributável nas operações relacionadas com o regime de importação - Artigos 13.º e 17.º do Código do IVA
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Processo: 25380, com despacho de 2024-03-26, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.16º - Valor tributável nas operações internas
Assunto: Faturação – Subvenções
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Processo: 25961, com despacho de 2024-04-30, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas
Assunto: Serviços de gestão de fundo de investimento - Reporte de informação à CMVM
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15-02-2024, N.º de Processo: 866/12.1 BELRS
IRC; preços de transferência; prémios de seguro
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 28/2023-T, de 2024-03-19
IRC e IVA – Gastos; inversão do sujeito passivo na liquidação do IVA na aquisição de serviços de construção civil.
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