Processo: 2023 000192, sancionado por despacho, de 20 de janeiro de 2023, da subdiretora-geral do IR
Diploma: IFR - Incentivo Fiscal à Recuperação (IFR)
Artigo: 3.º
Assunto: Cálculo da dedução à coleta no âmbito do IFR.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 08-07-2021, n.º de processo: 2169/05.9BELSB
IRC; amortização de bens; fundamentação; equipamentos informáticos; taxa.
CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 558/2020-T, de 2022-05-23
IRC de 2018. Dividendos de ações pagos por sociedade residente em Portugal a organismo de investimento coletivo (OIC) com sede na República Federal da Alemanha. Artigo 22.º n.ºs 1 e 3 do EBF na redação em vigor a partir de 01.07.2015 versus artigos 63.º e 65.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia. Livre circulação de capitais entre Estados-membros da União Europeia.