Pagamentos especiais por conta 
Pedido de devolução.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-12-2023, n.º de processo: 1357/16.7 BELRA
IRC; documentação de suporte aos gastos; sanação de lacunas da documentação; prova; princípio do inquisitório.
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 54/2023-T, de 2023-09-15
IVA – Redução do valor tributável das operações; Créditos incobráveis e créditos de cobrança duvidosa; Regularização de IVA relativo a créditos sobre sociedades dissolvidas, sobre sociedades cessadas e sobre clientes isentos ou particulares.
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Acórdão do TJUE, Processo C‑341/22, 7 de março de 2024 - Feudi di San Gregorio Aziende Agricole
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Direito à dedução do IVA — Conceito de sujeito passivo — Princípio da neutralidade fiscal — Princípio da proporcionalidade — Sociedade não operacional — Legislação nacional que nega o direito de dedução, de reembolso ou compensação do IVA pago a montante.
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