Portaria n.º 235-A/2021
Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Ambiente e Ação Climática
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro, relativa às condições e procedimentos do regime de reembolso e marcação, respetivamente, do «gasóleo profissional» ^
Mais informações
aqui
Decreto-Lei n.º 92/2021
Prorroga a vigência do regime do processo extraordinário de viabilização de empresas
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 10-03-2021, N.º de Processo: 02570/08.6BEPRT
Artigo 29.º, n.º 8 do Código do IVA; isenção prevista no artigo 14.º/1-s)
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 515/2020-T de 2021-04-20
IRC – Taxa aplicável; Período de tributação diferente do ano civil.