Portaria n.º 268-A/2022, de 04/11
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
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Ofício-circulado n.º 35179/2022, de 04/11
Requisição de estampilhas por operadores económicos sem estatuto IEC
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 27-05-2021, N.º de Processo: 267/16.2BELLE
IRC; proveito.
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 852/2021, de 2022-09-27
IVA – Direito à dedução – Requisitos Formais e Prova da Materialidade das Operações. Ónus da Prova. Arts. 19.º e 20.º do CIVA e 74.º da LGT.