Portaria n.º 340/2023, de 8 de novembro
Finanças
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2023
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Processo: 24346, com despacho de 2023-09-06, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária IR, por delegação 
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.21º - Variações patrimoniais positivas 
Assunto: Cobertura de prejuízos - Perdão de dívida
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Processo: 24073, com despacho de 2023-02-22, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.4º - Extensão da obrigação de imposto 
Assunto: Contrato de Agente de Compras entre sociedade portuguesa e sueca para intermediação na compra de fornecimentos para obra em país terceiro
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Processo: n.º 23900, por despacho de 2023-04-27, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA 
Artigo: Artigo 18.º 
Assunto: IVA – Taxas - Equipamentos/utensílios para socorro e salvamento
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Processo: n.º 23953, por despacho de 2023-05-29, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA 
Artigo: Artigo 18.º 
Assunto: IVA – Taxas - Produtos sem glúten para doentes celíacos
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 11-10-2023, N.º de Processo: 03229/10.0BEPRT
IRC; aplicação da lei fiscal no tempo; números 1 e 2 do art.º 43º do CIRC, renumerado para art.º 46º do CIRC
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 607/2022-T, de 2023-06-22
IVA - Dedução de despesas do sujeito passivo com o transporte dos seus trabalhadores realizado por empresa de transporte rodoviário
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