Ofício-circulado n.º 15791/2020, de 28/09
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de outubro.
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Processo: 2020000579 - IV n.º 17901 com despacho concordante de 2020.09.01, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Diploma: Decreto-Lei n.º 311/82 de 04/08
Artigo: 3.º
Assunto: Locação financeira imobiliária
Processo: 2020000578 - IV n.º 17850 com despacho concordante de 2020.08.14, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT)
Artigo: Al. c), e) ou al. f) do n.º 5 do art.º 2.º
Assunto: Adjudicação de bens imóveis afetos a uma sociedade civil aos sócios na respetiva proporção da entrada de cada um.
Processo: 2020000523 - IV n.º 17768 com despacho concordante de 2020.09.08, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT); Código do Imposto do Selo (CIS) e Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE)
Artigo: CIMT artigo 2.º, n.º 5, al. b), CIS, artigo 9.º, n.º 4 e RJUE, artigos 27.º e 44.º
Assunto: Permuta
Processo: 2020000372 - IV n.º 17461 com despacho concordante de 2020.08.11, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Diploma: Código do Imposto Único de Circulação (CIUC)
Artigo: 5.º n.º 1 al. g)
Assunto: Isenção de IUC relativo a veículos apreendidos em processo crime
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 06-02-2020, N.º de Processo: 108/03.0BTLRS
IVA; SGPS
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 912/2019-T de 2020-07-14
IRC – Gastos dedutíveis; Despesas de deslocações faturadas a clientes