Processo: 27038, com despacho de 2024-10-07, do Diretor de Serviços da DSIMT, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
Artigo/Verba: Art.9º - Isenção pela aquisição de prédios destinados exclusivamente a habitação
Assunto: IMT Jovem; Titularidade de prédio urbano - Ruína - art.º 9.º, n.º 2 do CIMT e art.º 7.º-A do CIS
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 29-05-2024, N.º de Processo: 918/06.7BEALM
Dedução de custos; tributação autónoma; veículos de turismo
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 777/2023-T, de 2024-02-23
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da União Europeia.
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