Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2022/A, de 8 de setembro
Regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição e instalação de sistemas solares fotovoltaicos a instalar na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, designado por «SOLENERGE»
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 20-01-2022, N.º de Processo: 00047/08.9BEPRT- 2ª Secção - Contencioso Tributário
Menção na fatura: IVA, faturas falsas, faturas sem forma legal.
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 330/2021-T de 2022-02-22
IRS – Ilegalidade da liquidação de retenções na fonte.