Processo: 23738, com despacho de 2023-11-20, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias
Assunto: Alienação onerosa de imóvel - Reinvestimento na aquisição de usufruto de imóvel afeto a habitação permanente
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 21-02-2024, N.º de Processo: 02428/07.6BELSB 0717/16
Proteção social do trabalhador e do seu agregado familiar; atual artigo 43.º do CIRC
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 376/2022-T, de 2023-08-11
IRS – residência fiscal – Convenção para Eliminação da Dupla Tributação celebrada entre Portugal e o Brasil
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