Portaria n.º 281/2020 - Diário da República n.º 238/2020, Série I de 2020-12-09
Trabalho, Solidariedade E Segurança Social
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 160/2020, de 26 de junho, que alarga o prazo de vigência e o âmbito de aplicação da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social
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Processo: 2020000800 - IV n.º 18171 com despacho concordante de 2020.10.28, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS) e respetiva Tabela Geral (TGIS)
Artigo: Verba 10 da TGIS
Assunto: Garantia bancária autónoma
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Processo: 2020000762 - IV n.º 18125 com despacho concordante de 2020.10.28, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS) e respetiva Tabela Geral (TGIS)
Artigo: 70.º - A do CIS; Verba 17.2 da TGIS
Assunto: Impacto da alteração efetuada ao artigo 70.º - A do CIS pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março - Lei do Orçamento do Estado para 2020 -, na tributação da
utilização de crédito efetuada ao abrigo da verba 17.2 da TGIS
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Processo: 2020000756 - IV n.º 18110 com despacho concordante de 2020.10.28, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS) e respetiva Tabela Geral (TGIS)
Artigo: Artigo 70.º - A do CIS, Verba 17.2 da TGIS
Assunto: Impacto da alteração efetuada ao artigo 70.º - A do CIS pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março - Lei do Orçamento do Estado para 2020 -, na tributação da utilização de crédito efetuada ao abrigo da verba 17.2 da TGIS
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Processo: 2020000884 - IV n.º 18610 com despacho concordante de 2020.11.02, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Código do Imposto Único de Circulação (CIUC)
Artigo: 7.º e 10.º
Assunto: Apuramento do montante de IUC a pagar
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Novo serviço online – Processos de Contraordenações
Nova funcionalidade da Segurança Social Direta
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 20-02-2020, N.º de Processo: 152/10.1BELRS
Métodos diretos e indiretos; Utilização simultânea; Especial dever de fundamentação
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 672/2019-T, de 2020-09-18
IVA – Duplicação da coleta; Operações excluídas da transmissão de bens.
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