Decisão de Execução (UE) 2022/2411 do Conselho, de 6 de dezembro de 2022
Altera a Decisão 2007/441/CE que autoriza a República Italiana a aplicar medidas derrogatórias da alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e do artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 12-01-2022, N.º de Processo: 058/10.4BEPRT
Associação de municípios; pessoa coletiva de direito público; IRC; isenção
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 624/2021 de 2022-08-08
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.
Acórdão do TJUE, Processo C‑247/21, 8 de dezembro de 2022 - Luxury Trust Automobil
Reenvio prejudicial – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 42.°, alínea a) – Artigo 197.°, n.° 1, alínea c) – Artigo 226.°, ponto 11‑A – Artigo 141.° – Isenção – Operação triangular – Designação do destinatário final de uma entrega como devedor do IVA – Faturas – Menção "Autoliquidação” – Caráter obrigatório – Omissão dessa menção numa fatura – Retificação retroativa da fatura
Acórdão do TJUE, Processo C‑378/21, 8 de dezembro de 2022 - Finanzamt Österreich
Reenvio prejudicial – Harmonização das legislações fiscais – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 203 – Regularização da declaração de IVA – Beneficiários de serviços que não podem invocar o direito à dedução – Inexistência de risco de perda de receitas fiscais