Processo: 900.20.604-6/2021, com despacho concordante, de 19/01/2021, do Subdiretor Geral, A. Brigas Afonso
Diploma: Código do Imposto Sobre Veículos - Lei nº 22-A/2007, de 29 de junho
Artigo: 56.º
Assunto: Validade Atestado de Incapacidade
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Entidades Empregadoras - Entrega de declaração de isolamento profilático
Alteração de procedimentos
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23-04-2020, N.º de Processo: 159/17.8BCLSB
IVA – sucursal – casa mãe
Pressupostos da tributação
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 760/2019-T, de 2020-08-31
IVA – Artigo 9.º n.º1 do Código do IVA (isenção - Serviços de Nutrição)
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