Despacho Normativo n.º 5/2022
Economia e Transição Digital - Gabinete da Secretária de Estado do Turismo
Alteração ao Despacho Normativo n.º 4/2020, de 25 de março, que criou a Linha de Apoio à Tesouraria das Microempresas do Turismo - COVID-19
Mais informação
aqui
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 26-01-2022, N.º de Processo: 011/21.2BALSB
Benefícios fiscais; revogação; encargos financeiros; sociedade gestora de participações sociais
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 572/2020, de 2021-09-14
IVA. Sujeitos passivos mistos. Locação financeira e ALD. Afetação real e pro rata. Percentagem. Ofício circulado 30108, de 30.01.2009.