Processo: 24830, com despacho de 2023-10-27, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.21º - Exclusões do direito à dedução
Assunto: Direito à dedução
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Processo: 26241, com despacho de 2024-06-27, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.2º - Incidência subjetiva
Assunto: Serviços de consultoria realizados pela Sociedade Financeira Internacional - Acordo
internacional celebrado com Portugal - Imunidade fiscal
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Processo: 26346, com despacho de 2024-06-28, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I Artigo/Verba: Verba 2.37 - Aquisição, entrega e instalação, manutenção e reparação de aparelhos, máquinas e outros equipamentos destinados exclusiva ou principalmente à captação e aproveitamento de energia solar, eólica e geotérmica e de outras formas alternativas de energia.
Assunto: Verba 2.37 da Lista I
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Processo: 26232, com despacho de 2024-06-28, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.29º - Obrigações em geral
Assunto: Aposição das guias ou notas de remessa nas faturas globais
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Processo: 25820, com despacho de 2024-06-14, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias
Artigo/Verba: Art.14º - Isenções nas transmissões
Assunto: Empresa não residente - Transferência de mercadorias de Eslovénia para um armazém em Portugal
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 08-05-2024, N.º de Processo: 024/18.1BEVIS
IRS; insolvência; omissão de pronúncia; isenção; lei interpretativa; retroatividade
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 224/2022-T de 2022-12-02
IRC. Gastos dedutíveis. Despesas de financiamento. Interesse da empresa
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