Foi divulgada a FAQ 40 para o setor empresarial relativa ao tratamento contabilístico da contribuição extraordinária a pagar pelas entidades pertencentes à Indústria farmacêutica nos termos previstos na Lei n.º 82-B/2014
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Foram divulgadas a FAQ 41 para o setor empresarial e a FAQ 51 para o setor público, ambas relativas ao tratamento contabilístico e divulgações sobre concessões de serviços na perspetiva da concessionária
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Processo: n.º 25 803, com despacho de 2024-03-08, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária IR, por delegação 
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo/Verba: Art.º 43.º-D - Regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas.
Assunto: ICE - Elegibilidade da reserva especial relativa à DLRR para efeitos, também, do ICE previsto no artigo 43.º-D do EBF.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, pleno da secção do CT, de 21-03-2024, n.º de processo: 021/22.2BALSB
Grupo de empresas; sistema de incentivos; regime especial de tributação; benefícios fiscais
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 704/2021-T, de 2022-05-20
IRC - Artigo 51.º.
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Acórdão do TJUE, processo C‑241/23, 8 de maio de 2024 - Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Warszawie (Contrepartie en actions)
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 73.º — Entregas de bens e prestações de serviços — Transferência de bens imóveis a título de entrada em espécie — Base de tributação — Contraprestação — Capital acionista — Valor nominal — Valor de emissão.
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