Novidades Notícias técnicas - 9 de março 2021 9 Março 2021 Novidades Notícias técnicas - 28 de fevereiro de 2025 28 Fev 2025 Novidades legislativas, diplomas e acórdãos Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 07-05-2020, N.º de Processo: 422/07.6BECTBIVA; Taxa; EmpreitadaMais informação aquiCAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 790/2019-T, de 2020-08-27IRS - Mais-valias; Não residentes; Princípio da não discriminaçãoMais informação aqui
