Processo: n.º 24 486, com despacho de 2023-10-30, do diretor-geral 
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis Artigo/Verba: Art.º 2.º - Incidência objetiva e territorial 
Assunto: Redomiciliação de sociedade estrangeira com imóveis para Portugal.
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Processo: n.º 23 979, por despacho de 2023-05-29, da diretora de serviços do IVA (por subdelegação) 
Diploma: CIVA 
Artigo: Artigo 18.º 
Assunto: IVA – Taxas - Terapias de oxigenoterapia hiperbárica
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Processo: n.º 24 022, por despacho de 2023-01-25, da diretora de serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA 
Artigo: Artigo 18.º 
Assunto: IVA – Taxas – Verba 2.5 da Lista I
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Processo: n.º 24 050, com despacho de 2023-05-29, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I 
Artigo/Verba: Verba 2.6 
Assunto: IVA - "Elétrodos de pacing"- Verba 2.6 da Lista I anexa ao CIVA [Dispositivos cardíacos implantáveis e elétrodos]
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-09-2023, n.º de processo: 401/12.1BESNT
Custos financeiros; fusão; IRC.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 252/2022-T, de 2023-01-06
IRS – rendimentos de capitais – troca automática de informações – ónus da prova.
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Regulamento (UE) 2023/2468 da Comissão, de 8 de novembro de 2023
Altera o Regulamento (UE) 2023/1803 no respeitante à Norma Internacional de Contabilidade 12
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