Declaração de Retificação n.º 1/2020/A - Diário da República n.º 197/2020, Série I de 2020-10-09
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Retifica e procede à republicação da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 36/2020/A, de 14 de agosto, 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2020, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 158, de 14 de agosto de 2020.

Comunicado do Conselho de Ministros de 8 de outubro de 2020
O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que altera o apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial.
Introduzem-se agora alterações aos limites máximos a observar na redução do período normal de trabalho, às regras aplicáveis à determinação da compensação retributiva devida aos trabalhadores e ao regime de apoios concedidos pela segurança social, ao conceito de situação de crise empresarial considerado no âmbito da medida e, ainda, aos apoios complementares a conceder no âmbito do plano de formação complementar.
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Processo: 2020000532 - IV n.º 17 783 com despacho concordante de 2020.08.30, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS) e respetiva Tabela Geral (TGIS)
Artigo: Alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS
Assunto: Acordo de gestão centralizada de tesouraria - cash pooling - Isenção da alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS - Falta de preenchimento do pressuposto subjetivo de que depende o direito ao benefício fiscal.
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Processo: 2020000560 - IV n.º 17 866 com despacho concordante de 2020.08.14, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS); Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS)
Artigo: 1.º, n.º 1 do CIS; Verba 1.1 da TGIS
Assunto: Aquisição do direito de propriedade de imóveis numa operação de fusão de
empresas
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Processo: 2020000616 - IV n.º 17955 com despacho concordante de 2020.08.14, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS) e respetiva Tabela Geral (TGIS)
Artigo: 1.º; Verba 11.2
Assunto: Prémios concurso
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 01-07-2020, N.º de Processo: 01400/13.1BELRA 0375/18
IRS; Regime simplificado de tributação.
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo n.º 782/2019-T de 2020-07-14
IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes.
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Acórdão do TJUE, Processo C‑ 235/19, 8 de outubro de 2020 - United Biscuits (Pensions Trustees) e United Biscuits Pension Investments
Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 135.o, n.º 1, alínea a) — Isenção das operações de seguro — Serviços de gestão de fundos de pensões prestados à empresa fiduciária pelos gestores de investimentos — Exclusão de qualquer indemnização contra a materialização do risco — Regime profissional de pensões — Prática fiscal nacional — Exercício de uma atividade de seguro — Entidades autorizadas — Entidades que não dispõem dessa autorização — Conceito de "operações de seguro.
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