Despacho Normativo n.º 10/2020 - Diário da República n.º 176/2020, Série II de 2020-09-09
Economia e Transição Digital - Gabinete da Secretária de Estado do Turismo
Altera os artigos 2.º, 4.º, 5.º, 7.º, 9.º e 10.º e Anexo do Despacho Normativo n.º 4/2020, de 20 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 25 de março de 2020, que criou a Linha de Apoio às Microempresas do Turismo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-01-2020, N.º de Processo: 1835/09.4BELRS
Liquidação IRS; formalidades notificação; falta de notificação
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo n.º 785/2019-T de 2020-05-11
IRS – Mais – valias; Não residentes