Portaria n.º 170-A/2020 - Diário da República n.º 134/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-13
Trabalho, Solidariedade E Segurança Social
Regulamenta o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho
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Aviso n.º 27/2020 - Diário da República n.º 135/2020, Série I de 2020-07-14
Negócios Estrangeiros
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, adotada em Paris em 24 de novembro de 2016
Processo: 2020 001469, PIV 17279, sancionado por Despacho de 28 de maio de 2020, da Diretora de Serviços do IRC
Diploma: Código Fiscal do Investimento (CFI)
Artigo: 22.º do CFI e Art.º 2.º da Portaria n.º 297/2015, de 21 de setembro
Assunto: RFAI - Não elegibilidade dos investimentos na aquisição de ativos isolados
Processo: 2020 00148, sancionado em 2020-03-09, pela Subdiretora-Geral do IR – PIV n.º 16926
Diploma: Código do IRC
Artigo: 46.º
Assunto: Apuramento do saldo das mais-valias e menos-valias
Processo: Processo n.º 2020 0001076, sancionado em 2020–04-06, por despacho da Diretora de Serviços – PIV n.º 17196 Diploma: Código do IRC
Artigo: 43. º
Assunto: Seguros de vida e de doença pagos a um sócio gerente
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 03-06-2020, N.º de Processo: 0365/18.8BEVIS
IRS; início do prazo de prescrição; suspensão de prazo; inquérito criminal
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 688/2019-T de 2020-02-20
IRS – Rendimentos prediais – Taxas especiais – Reporte de perdas