Portaria n.º 94-A/2020 - Diário da República n.º 75/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-16
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social
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Perguntas Frequentes - FAQ
DSGCT - DL n.º 10-F/2020 e DL n.º 10-G/2020 de 26 de março - regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 - Efeito na Execução Fiscal
Processo: nº 17077, por despacho de 2020-04-08, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: al m) do n.º 1 do art 2.º
Assunto: Inversão do sujeito passivo - Venda de eucaliptos para corte (árvores em pé) por não sujeitos passivos do imposto (particulares), sendo o respetivo abate e corte da medeira realizado pelo sujeito passivo adquirente.
Processo: 3450/2019, sancionado por despacho da Diretora de Serviços do IRS, de 04-11-2019
Diploma: CIRS
Artigo: 101.º
Assunto: Categoria B - Retenção na fonte de IRS relativamente a rendimentos provenientes da atividade de construção civil
Processo: 2638/2018, sancionado por despacho da Subdiretora Geral do IR, de 25-10-2019
Diploma: CIRS
Artigo: 101.º
Assunto: Retenção na fonte de imposto aplicável a rendimentos de atividade enquadrada na Tabela anexa ao Código do IRS com o código "1519”
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 05-02-2020, N.º de Processo: 0686/10.8BELRA 01168/16
IRC; Transmissão; Direito real; Imóveis; Impugnabilidade; Loteamento; Cedência; Custos
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo nº 64/2019-T de 2019-10-28
IRC – Caducidade do direito de liquidação; Reporte de Prejuízos; Encargos Financeiros; Dedutibilidade de Gastos; Juros indemnizatórios.