IES/DA - Encontra-se a decorrer, até dia 7 de agosto, a entrega da IES/DA do período de 2019
Os contribuintes com período de tributação coincidente com o ano civil devem entregar a declaração do período de 2019 até 7 de agosto de 2020. Igual prazo aproveitam os contribuintes com período diferente do ano civil, cuja declaração é exigível em 2020 e o respetivo prazo legal de entrega da declaração (até ao 15.º dia do 7.º mês seguinte ao termo do respetivo período de tributação) terminaria antes de 07-08-2020, bem como os sujeitos passivos que cessaram a sua atividade em 2020, cujo prazo legal de entrega da IES/DA de 2019 e 2020 (até ao último dia do terceiro mês seguinte ao da data da cessação) terminaria antes de 07-08-2020.
Ajudas ao preenchimento do quadro 061 do Anexo D da Declaração Modelo 22Mais informação
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Flexibilização de Pagamentos
Cumprimento de obrigações fiscais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
FAQ - Flexibilização de Pagamentos
Processo: 2020 000254, PIV 16920, sancionado por despacho, de 25 de maio de 2020, da subdiretora-geral do IR.
Diploma: Código Fiscal do Investimento
Artigo: 37.º
Assunto: Sifide II - Contribuições para fundos que investem em outros fundos ("Fundos de Fundos")
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 06-05-2020, N.º de Processo: 01745/10.2BELRS
IVA; Leasing; Método pro rata
CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 623/2019-T, de 2020-02-24
IRS - Rendimentos obtidos em França. Prova da retenção na fonte. Obrigatoriedade de englobamento. Direito da União Europeia
Acórdão do TJUE, Processo C 242/19, 11 de junho de 2020 - CHEP Equipment Pooling
Reenvio prejudicial – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 17.°, n.° 2, alínea g) – Transferência de bens móveis no interior da União Europeia tendo em vista uma prestação de serviços – Artigos 170.° e 171.° – Direito ao reembolso do IVA aos sujeitos passivos não estabelecidos no Estado‑Membro de reembolso – Diretiva 2008/9/CE – Conceito de "sujeito passivo não estabelecido no Estado‑Membro de reembolso” – Sujeito passivo não registado para efeitos do IVA no Estado‑Membro de reembolso