Decreto-Lei n.º 39-A/2020 - Diário da República n.º 137/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-16
Presidência Do Conselho De Ministros
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
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Portaria n.º 174/2020 - Diário da República n.º 138/2020, Série I de 2020-07-17
Trabalho, Solidariedade E Segurança Social
Define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável, com o objetivo de incentivar a mobilidade geográfica no mercado de trabalho
Despacho n.º 7258/2020 - Diário da República n.º 138/2020, Série II de 2020-07-17
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Determina a cor e o preço unitário da estampilha especial para os produtos sujeitos ao imposto sobre o tabaco (IT) referente ao ano económico de 2021
BREXIT - Fim do Período de Transição
Documentação produzida pela Comissão Europeia
Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas - perguntas e respostas (aprovado em Conselho de Ministros de 16 de julho de 2020)
Comunicado do Conselho de Ministros de 16 de julho de 2020
- O Conselho de Ministros aprovou a resolução que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Quénia para Eliminar a Dupla Tributação em matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa, em 10 de julho de 2018.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 05-03-2020, N.º de Processo: 00390/12.2BEPNF
Impugnação da matéria de facto; Faturas falsas; Ónus da prova
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo n.º 415/2019-T de 2020-04-07
IRC - Não residente; Estabelecimento estável; Convenção sobre a dupla tributação; Competência tributária