Decreto-Lei n.º 22/2020 - Diário da República n.º 95-A/2020, Série I de 2020-05-16
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
Mais informações
aqui
Despacho n.º 5 546/2020 - Diário da República n.º 95-A/2020, Série II de 2020-05-16
Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas
Procede à retoma do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020 - Diário da República n.º 95-B/2020, Série I de 2020-05-17
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Preços de transferência; Fundamentação; IRC 1996.
CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 119/2019-T, de 2019-10-14
IRC – encargos com a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE); não dedutibilidade; artigo 23.º-A, n.º 1, alínea q), do CIRC; inconstitucionalidade.
Acórdão do TJUE, Processo C‑446/18, 14 de maio de 2020 - AGROBET CZ
Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Dedução do IVA pago a montante – Excedente de IVA – Retenção do excedente de IVA na sequência de um processo de fiscalização tributária – Pedido de restituição da parte do excedente referente às operações que não foram objeto do processo de fiscalização – Indeferimento da Administração Fiscal»
Reenvio prejudicial – Trabalhadores migrantes – Segurança social – Regulamento (CEE) n.º 1408/71
Legislação aplicável – Artigo 14.°, n.º 1, alínea a), e n.º 2, alínea b) – Regulamento (CE) n.º 883/2004 – Artigo 12.°, n.º 1 – Artigo 13.°, n.º 1, alínea a) – Trabalhadores destacados – Trabalhadores que exercem uma atividade em dois ou mais Estados Membros – Regulamento (CEE) n.º 574/72 – Artigo 11.°, n.º 1, alínea a) – Artigo 12.° A, ponto 2, alínea a), e ponto 4, alínea a) – Regulamento (CE) n.º 987/2009 – Artigo 19.°, n.º 2 – Certificados E 101 e A 1 – Efeito vinculativo – Alcance – Segurança social – Direito do trabalho