Despacho n.º 8422/2020 - Diário da República n.º 171/2020, Série II de 2020-09-02
Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais e das Secretárias de Estado da Ação Social e Adjunta e da Saúde
Altera o Despacho n.º 5638-A/2020, de 18 de maio, que aprova as listas das entidades que beneficiam da isenção do IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19
Mais informaçôes
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 14-01-2020, N.º de Processo: 73/10.8BELLE
IRC; ónus da prova
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo n.º 741/2019-T de 2020-05-13
IRS – Declaração de substituição; Ónus da prova