Novidades legislativas, acórdãos e diplomas
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 04-03-2020, n.º de processo: 0699/18.1BESNT
Imposto especial de jogos – Inconstitucionalidade – Ilegalidade.
CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 130/2019-T, de 2019-06-21
IRC - Prejuízos fiscais. Caducidade do direito de liquidação.