Lei n.º 27/2020 - Diário da República n.º 142/2020, Série I de 2020-07-23
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, procede à quarta alteração ao regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado em anexo à Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 17-12-2019, N.º de Processo: 070/12.9BELLE 0680/16
IRS, mais valias, tributação, transmissão onerosa, imóvel destinado à habitação, habitação própria, habitação permanente, sujeito passivo, agregado familiar
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo nº 806/2019-T de 2020-04-22
IRC/IVA/IUC - Competência Material do Tribunal Arbitral; Reversão Fiscal; Responsabilidade Subsidiária