Ofício-circulado n.º 35130/2020, de 18/06
Regras relativas ao álcool isento – artigo 67.º, n.º 3, do CIEC.
Mais informação
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A CNC procedeu à atualização da área do seu site relacionada com a Covid-19: Atualizado em 23 junho 2020
- Recomendações para o Setor Empresarial.
- Recomendações para o Setor Público.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 20-05-2020, N.º de Processo: 01951/15.3BEBRG
Imposto De Selo; encargo de herança; conta
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo nº 667/2019-T de 2020-03-11
IVA – Migração de processos; Isenção nas Exportações; artigo 14.º n.º 1 aliena a) e artigo 29.º n.º 8 do CIVA.