Portaria n.º 178/2020 - Diário da República n.º 145/2020, Série I de 2020-07-28
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social +
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Decreto Legislativo Regional n.º 9/2020/M - Diário da República n.º 145/2020, Série I de 2020-07-28
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aplica na Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 19-A/2020, de 30 de abril, que estabelece um regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e adapta e regulamenta na Região Autónoma da Madeira as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2, previstas no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, e na Lei n.º 9-A/2020, de 17 de abril, que estabelece um regime excecional e temporário de processo orçamental
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Cria o Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR)
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 03-06-2020, N.º de Processo: 0798/13.6BELLE 0805/17
IRC, sociedade insolvência
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo nº 435/2019-T de 2020-02-07
IRC do ano de 2013 - Gastos com a regularização de inventários na atividade editorial. Artigos 23º-1 e 28º-4 do Código do IRC