Decreto Legislativo Regional n.º 12/2020/A - Diário da República n.º 108/2020, Série I de 2020-06-03
Região Autónoma Dos Açores - Assembleia Legislativa
Medidas de combate à pandemia COVID-19 e atualização da remuneração complementar regional
Processo: n.º 17261, por despacho de 2020-05-25, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: al c) do n.º 1 e n.º 3 do art. 18.º
Assunto: Inversão do sujeito passivo (não aplicação da regra) – Aquisição de estilha e fita, derivados de madeira - material sobrante que é sujeita a corte para se apresentar como sobrantes de madeira em pedaços mais pequenos e finos
Processo: n.º 17410, por despacho de 2020-05-25, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: al. b) do n.º 1 do art. 29.º
Assunto: Faturas - Documentos que devem ser emitidos pelos titulares dos direitos de autor, nomeadamente se os mesmos devem ter por base a atividade de "Criação artística e literária" e se tais operações configuram, ou não, a realização de atos isolados
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 06-05-2020, N.º de Processo: 0512/10.8BEPRT
IVA; Cálculo pro rata; Subvenção
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo nº 194/2019-T de 2019-09-19
IRC – Benefício fiscal – Fundo de Investimento Imobiliário não residente.