Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 14-01-2020, N.º de Processo: 1027/08.0BEALM
Ajudas de custo; juros indemnizatórios/ condenação condicional
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo n.º 747/2019-T de 2020-06-23
IRS – Tributação de Mais-valias com a alienação de bens imóveis; Encargos com a valorização do imóvel