Novidades
Notícias técnicas de 30 de julho de 2020
30 Julho 2020
Novidades legislativas, diplomas e acórdãos


Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva
O Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva é um mecanismo criado pelo Governo para apoiar a manutenção dos postos de trabalho nas empresas que tenham, pelo menos, uma quebra de faturação de 40%.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 03-06-2020, N.º de Processo: 012/08.6BCPRT 01593/15
IVA, dedução, renúncia à isenção de IVA
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo nº 436/2019-T de 2019-12-16
IRC - Menos-Valias - Participation exemption - Valor da causa
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