Declaração de Retificação n.º 23-A/2020 - Diário da República n.º 109/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-06-04
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, que prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 105, 29 de maio de 2020.
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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2020/A - Diário da República n.º 110/2020, Série I de 2020-06-05
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Quinta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2014/A, de 23 de setembro, que regulamenta o subsistema de incentivos para o desenvolvimento local.
Despacho n.º 6 087-A/2020 - Diário da República n.º 109/2020, 1.º Suplemento, Série II de 2020-06-04
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Determina o modo de implementação pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., das ações previstas no plano de formação cumulável com o apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual
Comunicado do Conselho de Ministros de 4 de junho de 2020
O Conselho de Ministros aprovou hoje o Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), que assenta em quatro eixos: um primeiro segmento de matriz institucional, um segundo eixo sobre empresas, um terceiro capítulo relacionado com o emprego e, por um fim, um eixo relativo a temas de cariz social
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª secção, de 06-05-2020, n.º de processo: 02358/04.3BELSB
Reembolso; IVA; Documentos; Princípio da proporcionalidade.
CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 219/2019-T, de 2019-11-08
IRC – Liquidação; Desistência do pedido.
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Acórdão do TJUE, Processo C 430/19, 4 de junho de 2020 - C.F. (Contrôle fiscal)
Reenvio prejudicial — Princípios do direito da União — Respeito dos direitos de defesa — Procedimento fiscal — Exercício do direito à dedução em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Recusa do direito à dedução por conduta pretensamente inadequada dos fornecedores do sujeito passivo — Ato administrativo emitido pelas autoridades fiscais nacionais sem dar ao contribuinte em causa o acesso às informações e aos documentos que constituíram o fundamento do referido ato — Suspeita de fraude fiscal — Prática nacional que subordina o exercício do direito à dedução à posse de documentos comprovativos além das faturas — Admissibilidade.