Lei n.º 4-A/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06
Assembleia Da República
Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.
Lei n.º 4-C/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06
Assembleia Da República
Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19.
Decreto-Lei n.º 12-A/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06
Presidência Do Conselho De Ministros
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 (alterações no apoio aos trabalhadores independentes e regulamentação do apoio a sócios-gerentes).
Despacho n.º 4235-A/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-06
Economia e Transição Digital - Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital
Reconhece o funcionamento de estabelecimentos industriais de empresas na vigência da situação de calamidade no município de Ovar.
Despacho n.º 4270-B/2020 - Diário da República n.º 69/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-07
Economia e Transição Digital - Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital
Reconhece o funcionamento de estabelecimentos industriais de empresas na vigência da situação de calamidade no município de Ovar.
Decreto-Lei n.º 13/2020 - Diário da República n.º 69/2020, Série I de 2020-04-07
Presidência Do Conselho De Ministros
Altera a certificação PME por via eletrónica de micro, pequena e média empresas
Portaria n.º 89/2020 - Diário da República n.º 69/2020, Série I de 2020-04-07
Economia E Transição Digital, Finanças E Saúde
Adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC).
Despacho n.º 4239/2020 - Diário da República n.º 69/2020, Série II de 2020-04-07
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, nos dias 9 e 13 e abril.
Portaria n.º 350/2020 - Diário da República n.º 69/2020, Série II de 2020-04-07
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Regulamenta as características da segunda estampilha especial de 2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-12-2019, N.º de Processo: 170/15.3BECTB
Métodos indiretos; Correções técnicas; IRC; IVA; IRS
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo n.º 477/2019-T de 2019-11-14
IVA – Direito à dedução; Pro-rata; Locação financeira; Circular.