Ofício-circulado n.º 20224/2020, de 05-06-2020
IRC - Taxas de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2019.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 06-05-2020, N.º de Processo: 02144/18.3BEPRT
Imposto municipal sobre imóveis; Adicional; Inconstitucionalidade
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo nº 233/2019-T de 2019-11-18
IRC – Tributação Autónoma de bónus e remunerações variáveis; sucursal de instituição bancária.