Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção, de 30-06-2010, Processo n.º 059/10
IRC - MATÉRIA COLECTÁVEL - DETERMINAÇÃO DE LUCRO TRIBUTÁVEL - REPORTE DE PREJUÍZOS

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção, de 23-06-2010, Processo n.º 0158/10
PRESCRIÇÃO - RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO - FACTO

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção, de 30-06-2010, Processo n.º 0304/10
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE - RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO - LEI GERAL TRIBUTÁRIA - PRAZO

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção, de 23-06-2010, Processo n.º 01032/09
ACTO LESIVO - IMPUGNABILIDADE - MUDANÇA DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO - IRS

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção, de 23-06-2010, Processo n.º 0317/10
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL - FUNDAMENTOS - LIQUIDAÇÃO - FALTA DE NOTIFICAÇÃO