Portaria n.º 621/2008, D.R. n.º 138, Série I de 2008-07-18. Ministério da Justiça
Regulamenta os pedidos de registo predial.

Portaria n.º 622/2008, D.R. n.º 138, Série I de 2008-07-18. Ministério da Justiça
Regula as taxas devidas aos serviços de registo pela emissão de certidões, fotocópias, informações e certificados de registo predial.

Acórdão n.º 336/2008, D.R. n.º 138, Série II de 2008-07-18
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 25.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho