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aquiDébito DiretoJá é possível efetuar o pagamento de impostos por débito direto
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aquiAcórdão do TJUE, Processo C‑672/16, 28 de fevereiro de 2018 - ImofloresmiraReenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva IVA — Isenção das operações de locação de bens imóveis — Direito de opção a favor dos sujeitos passivos — Execução pelos Estados‑Membros — Dedução do imposto pago a montante — Utilização para os fins das operações tributadas do sujeito passivo — Regularização da dedução inicialmente efetuada — Inadmissibilidade
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aquiCAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo: 442/2017-T de 2018-01-26IRC – art.º 18.º CIRC. Princípio da especialização dos exercícios.
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aquiAcórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 10-01-2018, N.º de Processo: 01486/15Ação Administrativa – IRC – Transmissibilidade de Prejuízo Fiscal
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aquiAcórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 10-01-2018, N.º de Processo: 01284/17Parque Eólico – Imposto Municipal sobre Imóveis – Matriz predial
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aquiAcórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 10-01-2018, N.º Processo: 01280/17Imposto Municipal sobre Imóveis – Prédio Urbano – Parque Eólico
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