Foram divulgadas em 15 e 16/01/2018 novas FAQ's relativas ao SNC-AP
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Processo: nº 12922, por despacho de 2018-01-04, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA - RITI
Artigo: 1º, 3º, do CIVA; n.º 1 do art. 7.º, al. c) do art. 14.º…..
Assunto: TICB’s - Transmissão intracomunitária [operação assimilada] – Consignações - Colocação de bens à consignação em cliente domiciliado em França.
Processo: nº 12969, por despacho de 2018-01-04, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA
Artigo: 6º; 53º; 29º; 30º.
Assunto: Localização de operações - Operações transnacionais realizadas por sujeitos passivos enquadrados no regime especial de isenção previsto no art. 53º do CIVA
Processo: nº 12984, por despacho de 2018-01-04, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA
Artigo: 1º, 4º, 18º.
Assunto: Enquadramento – Fornecimento de refeições efetuado por uma IPSS a outra IPSS, que não tenha por base o desenvolvimento de ações de solidariedade social.