«Em 15 de fevereiro foi publicado o Decreto-Lei n.º 28/2019, que introduziu alterações significativas às regras e obrigações de faturação dos operadores económicos (sujeitos passivos) em Portugal. Uma das novidades mais importantes está relacionada com a obrigação de utilização de programas informáticos de faturação certificados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) (...).»

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