Resolução da Assembleia da República n.º 73/2013. D.R. n.º 101, Série I de 2013-05-27
Assembleia da República
Recomenda ao Governo um conjunto de orientações relativas às novas obrigações fiscais para o setor agrícola
Ofício Circulado N.º 15152/2013, de 27 de maio de 2013
Direção de Serviços de Tributação Aduaneira
Tabelas de câmbios a utilizar na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias.