Ordem nos media
Novas regras de reembolsos são abuso de poder - Bastonário OTOC
20 Novembro 2014
Governo prepara-se para autorizar por despacho reembolsos de impostos a algumas empresas em condições diferentes das estabelecidas na lei
«O Governo prepara-se para autorizar por despacho reembolsos de impostos a algumas empresas em condições diferentes das estabelecidas na lei, um "abuso de poder” e "atropelo” à democracia, segundo o bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC). Na proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2015, o Governo propõe poder autorizar, através de despacho, a Autoridade Tributária e Aduaneira "a efetuar reembolsos em condições diferentes das estabelecidas” na lei relativamente aos sujeitos passivos de IRC e deixa em aberto os critérios de escolha desses contribuintes (...)»

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