Portaria n.º 146/2021
Aprova o Regulamento dos Programas de Apoio às Artes, no âmbito do regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes
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Despacho n.º 6854/2021
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Fixa o preço unitário das estampilhas para os cigarros e o tabaco de enrolar que beneficiam de isenção de Imposto sobre o Tabaco
Ofício-circulado n.º 15843/2021, de 08/07
Segurança de produtos: Condicionalismos à importação - R.ª oc15054/2012.
Processo: Proc. n.º 497/21; PIV n.º 19 670; Despacho de 2021-02-15, da Subdiretora-Geral
Diploma: CIRC
Artigo: 88.º
Assunto: Taxas de Tributação Autónoma- Encargos com Viaturas Plug-in
Processo: 2020 0004378, sancionado por despacho de 2021-01-30, da Subdiretora-Geral do IR – PIV 18526
Diploma: Código do IRC
Artigo: 81.º
Assunto: Aplicabilidade do n.º 6 do artigo 81.º
Processo: 2020 4569, sancionado por despacho de 2021-03-18, da Subdiretora-Geral do IR – PIV 18729
Diploma: Código do IRC
Artigo: 73.º
Assunto: Fusão entre dois fundos de capital de risco (FCR)
Processo: 3616/2020– PIV 18116 – Despacho de 2020.08.20 da Diretora de Serviços do IRC
Diploma: CIRC
Artigo: 69.º
Assunto: Sociedade dominante abrangida pelo Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) sai do Grupo, por alienação da sociedade dominada detentora das participações sociais das sociedades do Grupo. Continuidade da aplicação do regime tendo como nova dominante a sociedade dominada
Processo: 1896/2020, PIV n.º 17543, com Despacho da Diretora de Serviços do IRC, de 2020-04- 29
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo: Artigo 62.º
Assunto: Enquadramento de Hospital EPE, No Regime do Mecenato – Despacho do SEAF n.º 137/2020-XXII, de 3 de abril
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 25-03-2021, N.º de Processo: 00600/17.0BEPNF
IRC de 2014, custos, art. 23.º do CIRC; faturas falsas; prova; matéria de facto
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 179/2020-T, de 2021-01-29
IVA-Ginásios; Consultas de nutrição; Isenção (Artigo 9º, alínea1) do Código do IVA); Desnecessidade de reenvio prejudicial.