Processo: 710/2019, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 2019-04-12
Diploma: CIRS
Artigo: 99.º-C
Assunto: Retenção na fonte sobre rendimentos de trabalho suplementar
Mais informação
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Processo: 1559/2018, sancionado por despacho da Diretora de Serviços do IRS, de 30-04-2019
Diploma: CIRS
Artigo: 78.º-D
Assunto: Despesas com alojamento de estudantes efetuadas em Residências Universitárias
Processo: 503/2018, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 2018-11-27
Diploma: CIRS
Artigo: 60.º
Assunto: Reposições não abatidas nos pagamentos – data de entrega de declarações Modelo 3 de substituição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 23-06-2021, N.º de Processo: 0654/20.1BEALM
Pagamento em prestações; IVA
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 622/2020-T de 2021-07-12
IRS – Mais-valias; Prédio rústico; norma transitória do artigo 5, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88.