Portaria n.º 208-A/2021172938308
Finanças e Ambiente e Ação Climática
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 301-A/2018, de 23 de novembro, a qual fixa o valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicáveis no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário
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Despacho n.º 10077-A/2021
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Amplia o prazo de reposição do nível de emprego previsto no Despacho n.º 8148/2020, de 21 de agosto (que definiu medidas excecionais e temporárias que salvaguardem a viabilidade das empresas e outras entidades empregadoras beneficiárias dos apoios financeiros públicos, executados pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.).
Despacho Normativo n.º 25/2021 172942286
Economia e Transição Digital - Gabinete da Secretária de Estado do Turismo
Determina novo reforço de dotação orçamental à linha de apoio às micro e pequenas empresas do turismo
Despacho Normativo n.º 26/2021
Economia e Transição Digital - Gabinete da Secretária de Estado do Turismo
Aprova Programa de Apoio à Organização de Eventos de Interesse Turístico denominado Portugal Events, procedendo-se à execução da medida prevista no Plano Reativar o Turismo | Construir o Futuro
Processo: 2019000490 - IVE n.º 15431, com despacho concordante de 2019-05-28, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS); Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS)
Artigo: 7.º, n.º 1, al. i) do CIS; Verba 17 da TGIS
Assunto: Contrato de Suprimento - (In)Aplicabilidade da isenção prevista na alínea i) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS
Processo: 2019000442 - IVE n.º 15372, com despacho concordante de 2019.05.24, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS); Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS)
Artigo: 7.º, n.º 1, al. e) e n.º 7 do CIS; Verbas 17.3.1 e 17.3.4 da TGIS
Assunto: Isenção de imposto do selo prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 7.° do CIS
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 13-05-2021, N.º de Processo: 00021/08.5BEVIS- 2ª Secção - Contencioso Tributário
Mais-valias, prédio rústico, prédio urbano, IRS
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 91/2020-T de 2021-02-03
IRS – Tributação de Rendimentos Prediais; Despesas com obras realizadas.